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quinta-feira, 29 de outubro de 2015

DÍVIDAS: Em Garanhuns, empresas usam cobradores nas portas dos seus devedores. Isto não é permitido por lei!

Em meio à crise econômica que atinge todo o país, o número de devedores só faz crescer. Sem dinheiro para pagar as dívidas, 74% dos brasileiros já pensam em usar o 13º salário para quitar os atrasados, segundo pesquisa divulgada pela Anefac na terça-feira (27). Até lá, precisam conviver com cobranças. Mas o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) alerta: nem toda cobrança é permitida por lei e as abusivas podem ser denunciadas.

“A partir do momento que não se paga, surge para o fornecedor o direito de cobrança. Ele pode cobrar, mas da forma correta, prevista por lei. Não pode se utilizar de nenhuma cobrança que vá constranger o consumidor, porque o consumidor é a parte mais vulnerável da relação do consumo”, explica Vivian Tavares, coordenadora do Programa Proendividado do TJPE. Vivian ainda lembra que essa recomendação faz parte da legislação brasileira, tanto na Constituição quanto no Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, os fornecedores devem primeiro recorrer à cobrança administrativa, por meio de cartas e telefone. Caso este meio não dê certo, podem acionar a via judicial. Eles, no entanto, não podem utilizar meios que constranjam ou exponham o consumidor ao ridículo. Segundo ela, a lei não permite, por exemplo, que motoboys cobrem as dívidas na casa dos inadimplentes (prática ainda utilizada em Garanhuns por empresas até de grande porte) ou que as empresas telefonem para parentes dos devedores. “Um consumidor que estiver sendo cobrado desta forma pode cobrar seus direitos. E, se se sentir ameaçado, até mesmo a delegacia”, conta.

Em entrevista ao Bom Dia Pernambuco desta quarta (28), Vivian Tavares ainda explicou em que situações os consumidores podem perder seus carros por conta de dívidas. Ela também revelou como funciona o Programa Proendividado do TJPE, que promove audiências de conciliação entre credores e devedores.




Fonte: G1

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